Termos e Condições

1. Definições

• "Serviços": os serviços de consultoria de risco e compliance oferecidos pela ancorads, conforme descritos no site e nas propostas comerciais.
• "Usuário" ou "Cliente": qualquer pessoa física ou jurídica que acesse o site ou contrate serviços da ancorads.
• "ancorads": ancorads Consultoria, com sede na Avenida Eduardo Ribeiro 620, Centro, Manaus, AM 69010-001.
• "Contrato": o acordo formal firmado entre o Cliente e a ancorads para prestação de serviços.
• "Entregáveis": documentos, relatórios, registros e demais materiais produzidos durante o engajamento.

2. Aceitação dos Termos

O uso deste site implica aceitação integral destes Termos. Para contratar serviços, o Usuário deve ter capacidade civil plena e, se representar pessoa jurídica, ter poderes para vincular a empresa. Os serviços destinam-se a maiores de 18 anos.

3. Descrição dos Serviços

A ancorads oferece três modalidades de serviço:

• Diagnóstico de Compliance: mapeamento de obrigações, identificação de lacunas e lista de prioridades.
• Plano de Gestão de Riscos: identificação e avaliação de riscos, elaboração de registro e plano de controles.
• Assessoria de Compliance Contínua: monitoramento mensal, calendário de compliance e revisões trimestrais.

O escopo detalhado de cada engajamento é definido em proposta comercial aceita pelas partes antes do início dos trabalhos. A prestação dos serviços ocorre primordialmente em Manaus e no estado do Amazonas, podendo ser realizada remotamente em outros estados.

4. Responsabilidades do Cliente

• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas necessárias ao engajamento
• Disponibilizar acesso a documentos e colaboradores conforme acordado
• Utilizar os Entregáveis exclusivamente para fins internos da sua organização
• Não reproduzir, distribuir ou comercializar materiais produzidos pela ancorads sem autorização prévia
• Manter as informações da ancorads em confidencialidade, nos mesmos termos exigidos do prestador

5. Propriedade Intelectual

Os métodos, frameworks e modelos de trabalho utilizados pela ancorads são de sua titularidade. Os Entregáveis produzidos especificamente para o Cliente passam à sua propriedade após a quitação integral dos valores devidos. A ancorads reserva-se o direito de referenciar o tipo de serviço prestado (sem revelar dados confidenciais do Cliente) em material institucional.

6. Pagamento

• Os valores são os indicados na proposta comercial aceita, em reais (BRL)
• As condições de pagamento (parcelas, vencimentos, meios aceitos) constam na proposta
• Em caso de atraso, incidirão juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%, nos termos do Código Civil brasileiro
• Valores da Assessoria Contínua são devidos mensalmente, com 30 dias de aviso prévio para cancelamento

Cancelamento e reembolso: projetos de escopo fixo (Diagnóstico e Plano de Riscos) podem ser cancelados até 48 horas após a assinatura do contrato, com reembolso integral. Após o início dos trabalhos, o valor proporcional ao trabalho realizado não é reembolsável.

7. Condições Específicas de Prestação

• Prazos de entrega começam a contar após o recebimento de todas as informações solicitadas ao Cliente
• Alterações de escopo durante o engajamento devem ser acordadas por escrito e podem implicar ajuste de prazo e valor
• A ancorads aplica acordo de confidencialidade (NDA) em todos os engajamentos, assinado por ambas as partes antes do início
• Os Entregáveis são entregues em formatos editáveis, exceto quando acordado diferentemente na proposta

8. Isenção de Responsabilidade

Os serviços da ancorads são prestados com base nas informações fornecidas pelo Cliente e no estado do ordenamento jurídico vigente na data do engajamento. A ancorads:

• Não garante resultados específicos ou ausência total de exposição regulatória
• Não se responsabiliza por decisões tomadas pelo Cliente com base nos Entregáveis, quando essas decisões estiverem fora do escopo acordado
• Não se responsabiliza por mudanças normativas ocorridas após a entrega do trabalho (salvo na modalidade de Assessoria Contínua)

9. Limitação de Responsabilidade

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da ancorads por danos decorrentes de um engajamento excederá o valor total pago pelo Cliente no respectivo projeto. Danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais não são cobertos, salvo em casos de dolo comprovado.

10. Indenização

O Cliente concorda em isentar e indenizar a ancorads contra quaisquer perdas, danos, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de: (i) informações falsas ou incompletas fornecidas ao consultor; (ii) uso indevido dos Entregáveis fora do escopo acordado; ou (iii) violação destes Termos.

11. Rescisão

Qualquer das partes pode rescindir o contrato:

• Por descumprimento material das obrigações, após notificação e prazo de cura de 10 dias úteis
• Por mútuo acordo, sem penalidade
• Na Assessoria Contínua, por qualquer das partes com 30 dias de aviso prévio

Em caso de rescisão, o Cliente receberá os Entregáveis correspondentes ao trabalho realizado até a data de encerramento.

12. Resolução de Disputas e Lei Aplicável

Estes Termos são regidos pela lei brasileira. Em caso de conflito:

1. As partes tentarão resolver amigavelmente em até 30 dias
2. Se não resolvido, a mediação extrajudicial poderá ser utilizada
3. Persistindo o conflito, fica eleito o Foro da Comarca de Manaus, AM, com renúncia a qualquer outro

13. Disposições Gerais

• Integralidade: estes Termos, junto com a proposta comercial aceita, constituem o acordo completo entre as partes
• Divisibilidade: a invalidade de qualquer cláusula não afeta as demais
• Renúncia: a tolerância de qualquer infração não implica renúncia ao direito correspondente
• Cessão: o Cliente não pode ceder direitos ou obrigações sem consentimento prévio e escrito da ancorads
• Notificações: comunicações formais devem ser enviadas por e-mail com confirmação de recebimento

14. Alterações nestes Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. A versão vigente estará disponível nesta página. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail a clientes com contratos ativos. O uso continuado do site após a publicação de alterações implica aceitação.

15. Contato para assuntos legais